Caderno REA

Por limitações entende-se aquilo que está completamente fora do escopo da lei, enquanto que exceções são permissões de uso para materiais protegidos pela lei. Exceções e limitações são essenciais para o equilíbrio entre os interesses públicos e privados e devem ser entendidos como política de desenvolvimento nacional, já que a maior parte da população não tem recursos para pagar pelo acesso à informação1.

A lei atual define algumas exceções, ou seja, define o que não ofende os direitos do autor. Como ressaltamos, REA são recursos licenciados livremente ou que estão no domínio publico. No Brasil isso significa qualquer obra cujo prazo de proteção prescreveu, ou seja – 70 anos após a morte do autor.

Para nossos propósitos podemos ressaltar algumas das mais importantes excessões relacionadas à educação. Por exemplo, não infringe a lei a reprodução de notícia, artigo informativo desde que citados o nome do autor e a publicação de onde foram retirados. Obras literárias, artísticas ou científicas, podem ser reproduzidas para uso exclusivo de deficientes visuais, mediante o sistema Braille ou outro suporte desde que sem fins comerciais. Segundo o artigo 462, não constitui ofensa aos direitos autorais: citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, com a finalidade de estudo, crítica ou polêmica, desde que mencionado o nome do autor e a origem da obra. Isso permite que alunos criem textos e teses, por exemplo a representação artística de peças, músicas, entre outros para fins unicamente didáticos nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso a intenção de lucro. Podemos observar que o que consta nos termos do artigo 46 da lei de direitos autorais deve ser observado cautelosamente e que qualquer controvérsia acerca das informações poderá ser decidida em favor do autor. Contudo, isto não significa que esta lei deve assumir-se um dogma e nunca ser questionada.

Neste sentido, vale ressaltar o conceito de “pequeno trecho”. O artigo 46, VIII diz que não constitui ofensa aos direitos autorais:

“...a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.”

Porém o que pode ser considerado como um “pequeno trecho” da obra é deixado em aberto. Para alguns acadêmicos brasileiros “pequeno trecho” é parte da obra, que não a sua totalidade, e não se refere ao tamanho da reprodução, mas ao conteúdo desta. Deve-se considerar que a reprodução não impacte significativamente os direitos do autor da obra. Em primeiro plano isso significa não fazer uso comercial da cópia (por exemplo, vendendo cópias de livros, ou músicas).

Na prática, a reprodução de material não licenciado é essencial para o trabalho do ensino infantil ao superior. Cópias de capítulos e até mesmo de livros completos podem ser encontrados nos centros de cópia (xerox). Os professores costumam manter pastas de arquivos onde incluem todo o material de leitura necessário e complementar para seu curso. Os alunos reproduzem e utilizam estes materiais sem autorização prévia dos detentores dos direitos autorais.

"Esta prática está enraizada não apenas pela conveniência que fornece, mas também devido a fatores específicos da demanda do contexto nacional, como por exemplo, os preços altos dos livros, os acervos inadequados e livros que não são mais comercializados, são estrangeiros ou, de alguma maneira, são difíceis de obter e são materiais obrigatórios para a leitura" (tradução de Mizukami, et. al., p. 88).

Considerando que no ensino não há intuito de lucro, as interpretações sobre o “pequeno trecho” variam. Muitos consideram a cópia de algumas páginas, ou até de um capítulo de um livro para uso pessoal ou em sala de aula, como sendo “pequeno trecho”.

A lei brasileira está entre as mais restritivas do mundo. Por esta e outras razões, o governo Brasileiro debate com a sociedade desde 2006 a reforma da Lei de Direito Autoral (LDA). Em 2010 houve no Brasil uma consulta pública de projeto de lei sobre a alteração da política de direitos autorais no país. Esta revisão que busca modernizar as leis que regem os direitos autorais no Brasil pode ser consultada em http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta.


  1. Para esta seção nos beneficiamos largamente de Mizukami, P. N., Lemos, R., Magrani, B., & Souza, C. A. P. d. (2008). Exceptions and limitations to copyright in Brazil: A call for reform. In L. Shaver (Ed.), Access to knowledge in Brazil: New research on intellectual property, innovation and development (pp. 67-114). New Haven, CT: Yale Law School. Disponível em http://www.law.yale.edu/documents/pdf/ISP/A2KBrazil_bkmk.pdf 

  2. Veja todas as limitações e exceções na lei: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L9610.htm