Caderno REA

São os direitos do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador ou do artista, para controlar e garantir o uso que se faz de sua obra.

O Brasil em suas leis segue aquilo que é apontado nos tratados internacionais relacionados ao tema e a "lei de direitos autorais" é a regulamentadora destes direitos (Lei 9.610/98)1. Ou seja, de acordo com o que está disposto na Lei do Direito Autoral cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar e dispor suas obras como quiser. A lei também frisa a necessidade de autorização prévia e expressa do autor ou detentor dos direitos autorais para a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral.

Portanto, a produção comercial ou a reprodução (mesmo parcial) não autorizada são, perante a Lei, passíveis de punição nas esferas cível e criminal. Para que a obra seja utilizada é necessária a autorização prévia do autor.

O uso de licenças livres (como veremos), abre a possibilidade para que o criador ou autor da obra (ou do recurso) possa dar maiores liberdades a terceiros para que usem, reusem e se apropriem dos recursos. Esse é um dos pilares dos recursos abertos.


  1. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L9610.htm